Escrito por: Equipe Bolso do Investidor
Data da publicação: 23/10/2025
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando o texto que já havia sido avalizado pelo Senado em 2023. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, estabelece que medidas cautelares que suspendam leis ou atos do Congresso e do Executivo só poderão ser tomadas pelo colegiado completo da Corte, e não mais por decisão individual de um ministro.
A medida foi aprovada por 317 votos a favor, 139 contra e 4 abstenções, consolidando uma das principais ofensivas do Legislativo sobre o Judiciário em 2025. O projeto é visto por aliados do governo como tentativa de restringir o ativismo judicial e reforçar a prerrogativa do Parlamento em decisões de impacto nacional.
O que muda com o projeto
O texto determina que decisões individuais de ministros do STF que suspendam leis ou atos do Executivo precisarão ser submetidas à análise do plenário em até 90 dias. Caso o prazo não seja cumprido, a liminar perde automaticamente a validade.
A proposta também limita a concessão de pedidos de vista (prazo adicional para análise de processos) para 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Caso o ministro não devolva o processo dentro do período, o caso será automaticamente incluído na pauta de julgamento.
Outra mudança importante é que, durante o recesso do Judiciário, o presidente do STF poderá conceder liminares urgentes, mas elas deverão ser analisadas pelo plenário assim que as atividades forem retomadas.
Para seus defensores, a proposta visa garantir segurança jurídica e previsibilidade institucional, reduzindo a percepção de que decisões isoladas poderiam interferir em políticas públicas, medidas econômicas ou decisões do Congresso.
Críticas e reações políticas
A oposição classificou o projeto como uma retaliação ao Supremo, argumentando que ele interfere na autonomia do Judiciário e busca limitar a atuação dos ministros em casos sensíveis. Deputados do PSOL, PT e Rede afirmaram que a proposta cria “amarras inconstitucionais” e que a própria Corte poderá ser chamada a se manifestar sobre o texto.
Por outro lado, parlamentares do PL, PP e Republicanos elogiaram a aprovação, alegando que o STF vinha tomando decisões que “usurpavam” competências do Legislativo. “O Supremo precisa entender que não pode substituir a vontade do Congresso”, disse o deputado Domingos Sávio (PL-MG), um dos autores do texto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), celebrou a votação e afirmou que a medida “reafirma o papel constitucional do Parlamento e restabelece o equilíbrio entre os Poderes”.
Relação entre os Poderes e possíveis impactos
O projeto reacende o debate sobre os limites entre os três Poderes e o papel do STF como árbitro institucional. A aprovação ocorre num contexto em que o Supremo tem atuado de forma decisiva em pautas políticas e econômicas, de desoneração da folha de pagamentos à taxação de fundos exclusivos e apostas online.
Analistas políticos avaliam que a medida representa um movimento de contenção de poder do STF, o que pode alterar o ritmo de decisões em temas que afetam diretamente o ambiente de negócios e investimentos.
Embora o texto não altere a Constituição, há expectativa de que o Supremo seja provocado a se manifestar sobre sua validade, o que pode gerar nova tensão institucional nos próximos meses.
Visão do Bolso do Investidor
A aprovação do projeto que limita decisões individuais no STF marca um ponto de inflexão na relação entre Legislativo e Judiciário. Para investidores, o impacto imediato não está nos fundamentos econômicos, mas na percepção de estabilidade institucional e governança.
Reduzir decisões monocráticas pode, em tese, aumentar a previsibilidade jurídica e diminuir o risco de intervenções repentinas sobre políticas públicas e leis econômicas. Por outro lado, o embate político que tende a surgir entre Congresso e Supremo pode gerar ruído e incerteza temporária, especialmente se a Corte reagir com novas interpretações sobre a constitucionalidade do texto.
Em síntese, a medida pode ser positiva para o ambiente de negócios se aplicada com equilíbrio e diálogo entre os Poderes, mas o caminho até lá ainda exigirá articulação política e prudência institucional.
Conclusão
Com a aprovação na Câmara, o projeto que limita decisões monocráticas caminha para a sanção presidencial e abre nova fase no equilíbrio entre Judiciário e Legislativo. O Brasil vive um momento de redefinição de papéis institucionais, e a maneira como STF e Congresso reagirem determinará se o país caminha para maior previsibilidade jurídica ou para mais tensão entre os Poderes.
Para o investidor, acompanhar esse processo será essencial: a governança institucional brasileira é parte central da confiança e, portanto, do preço dos ativos.
Fontes: