Escrito por: Equipe Bolso do Investidor
Data da publicação: 29 de dezembro de 2025
O Conselho da Justiça Federal (Conselho da Justiça Federal – CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em valores atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.
Ao todo, 152,3 mil segurados serão beneficiados neste pagamento, que contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso. Os valores fazem parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que inclui também ações alimentares envolvendo servidores públicos federais. No total, 236.603 beneficiários, em 187.472 processos, receberão recursos nesta liberação.
Quem tem direito a receber os atrasados
Têm direito ao pagamento os segurados que obtiveram decisão judicial favorável contra o INSS em ações relacionadas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais, como:
- Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
- Pensão por morte;
- Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
- Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para que o pagamento ocorra neste lote, é necessário que:
- O processo esteja totalmente encerrado (transitado em julgado);
- O valor devido seja de até 60 salários mínimos, equivalente a R$ 91.080 em 2025;
- A ordem de pagamento tenha sido expedida pelo juiz em novembro de 2025.
Esses pagamentos são feitos por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), mecanismo utilizado para quitar dívidas judiciais de menor valor em prazo mais curto do que os precatórios tradicionais.
Quando o dinheiro será pago
Após a emissão da ordem judicial, as RPVs devem ser pagas em até 60 dias. O valor é depositado em conta aberta automaticamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado.
Antes do crédito, o processo passa por uma fase administrativa de processamento bancário. Após a liberação, o sistema do tribunal passa a indicar o status “Pago total ao juízo”, sinalizando que o valor já está disponível para saque.
Como consultar se você vai receber
A consulta deve ser feita diretamente no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. É possível pesquisar utilizando:
- O CPF do beneficiário;
- O número do processo;
- Dados do advogado, como o número da inscrição na OAB.
No campo “Valor inscrito na proposta”, o sistema informa o montante a ser pago. As siglas indicam o tipo de requisição:
- RPV/RPF: Requisição de Pequeno Valor;
- PRF: Precatório.
Diferença entre RPV e precatório
- RPV: valores de até 60 salários mínimos, pagos em até 60 dias;
- Precatório: valores acima desse limite, pagos uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram quitados em julho.
Herdeiros também podem receber
Herdeiros de beneficiários falecidos também têm direito aos valores atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e realizem a habilitação no processo judicial. Em caso de dúvidas, a orientação é procurar o advogado responsável pela ação ou a Defensoria Pública da União.
Qual TRF consultar
Cada estado está vinculado a um Tribunal Regional Federal específico:
- TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
- TRF2: RJ e ES
- TRF3: SP e MS
- TRF4: RS, PR e SC
- TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
- TRF6: MG
Distribuição dos recursos por TRF
TRF da 1ª Região (DF e 12 estados)
Total geral: R$ 885.265.906,53
Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,82
38.468 processos | 46.883 beneficiários
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Total geral: R$ 241.907.013,61
Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,59
7.936 processos | 11.353 beneficiários
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Total geral: R$ 453.111.370,35
Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,49
11.282 processos | 14.784 beneficiários
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Total geral: R$ 555.207.617,02
Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,38
24.052 processos | 33.182 beneficiários
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Total geral: R$ 418.398.758,48
Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,18
18.686 processos | 30.961 beneficiários
TRF da 6ª Região (MG)
Total geral: R$ 266.819.407,47
Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,97
12.596 processos | 15.181 beneficiários
Visão Bolso do Investidor
A liberação dos atrasados do INSS reforça o papel do Judiciário como mecanismo de correção de distorções previdenciárias acumuladas ao longo do tempo. Para muitos beneficiários, esses valores representam não apenas um alívio financeiro imediato, mas a recomposição de renda que deveria ter sido paga corretamente desde o início.
Do ponto de vista financeiro, o recebimento desses recursos exige atenção: decisões mal planejadas podem dissipar rapidamente um valor que levou anos para ser reconhecido judicialmente. Quitação de dívidas caras, formação de reserva de emergência e organização do orçamento são passos fundamentais para transformar esse pagamento extraordinário em estabilidade financeira real.
Fontes:
- InfoMoney