Escrito por: Equipe Bolso do Investidor
Data da publicação: 08/10/2025
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, por 13 votos a 12, o relatório da Medida Provisória 1.303/2025, que define novas regras de tributação para aplicações financeiras, lucros, juros sobre capital próprio e investimentos de renda fixa. O texto aprovado eleva a alíquota do Imposto de Renda para 18%, amplia dispositivos de compensação e preserva isenções consideradas essenciais pelo mercado. Agora, a proposta segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em meio à corrida contra o prazo de validade da MP.
A medida é uma das mais aguardadas do ano na área fiscal, pois faz parte do esforço do governo para recompor receitas e simplificar o sistema tributário aplicado aos rendimentos de aplicações financeiras. O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatou emendas do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e fixou a alíquota unificada em 18%, substituindo a proposta original de 17,5%. A mudança foi justificada como uma forma de simplificar o modelo de cobrança e evitar distorções entre diferentes tipos de ativos.
O novo texto mantém a isenção de Imposto de Renda para LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio) e debêntures incentivadas, instrumentos considerados estratégicos por estimularem setores produtivos e de infraestrutura. Também foram preservadas as regras atuais de tributação sobre fundos imobiliários e fundos de pensão, pontos que vinham sendo debatidos intensamente entre representantes do mercado financeiro e o Ministério da Fazenda.
Outro tema sensível tratado no relatório foi a tributação de apostas esportivas e jogos online, os chamados “bets”. O governo cogitava elevar a carga sobre o setor, mas a proposta foi descartada durante as negociações. O relator, no entanto, incluiu um mecanismo para regularização voluntária de valores mantidos no exterior por essas empresas — o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Pelo modelo, companhias poderão declarar recursos não informados e pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, o que pode gerar até R$ 5 bilhões em arrecadação adicional.
O parecer de Zarattini também autoriza que as instituições financeiras façam ajustes automáticos de retenção na fonte, padronizando o recolhimento do imposto sobre investimentos de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o relator, o objetivo é “simplificar a forma de recolhimento, reduzir litígios e evitar sobreposições de alíquotas”, um problema recorrente no modelo atual.
Antes da aprovação, houve intensa disputa política entre parlamentares governistas e da oposição. O placar apertado — 13 votos a 12 — refletiu as divergências em torno do impacto fiscal da medida. Enquanto o governo defendia a MP como instrumento de equilíbrio das contas públicas, parte da oposição criticava o que chamou de “pressa tributária” e alertava para possíveis efeitos sobre a atratividade dos investimentos.
Inicialmente, o governo estimava arrecadar cerca de R$ 21,8 bilhões em 2026 com as novas regras. Após as concessões e ajustes feitos durante a tramitação, o potencial de receita caiu para R$ 17 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica. Apesar da redução, o Ministério da Fazenda considera o valor suficiente para compensar parte das desonerações mantidas em setores estratégicos e garantir o equilíbrio do Orçamento do próximo ano.
O relator reforçou que o texto busca dar previsibilidade tributária e reduzir brechas de elisão fiscal, unificando regras hoje dispersas em dezenas de normas. “O Brasil precisa de um sistema mais simples, sem favorecer apenas grandes investidores. Essa é uma medida de modernização, não de aumento indiscriminado de carga”, declarou Zarattini durante a sessão.
A votação ocorreu sob pressão do calendário legislativo. A MP perde validade em 8 de outubro, o que obrigou os parlamentares a aprovar o relatório em tempo recorde. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde ainda poderá sofrer ajustes antes de se converter em lei. Caso não seja votada até o prazo final, a medida caduca e o governo precisará reenviar um novo projeto para não perder os efeitos fiscais previstos.
A aprovação do parecer é vista pelo governo como um avanço importante dentro da estratégia de consolidação fiscal. Mesmo com as críticas de parte do setor financeiro, técnicos da equipe econômica avaliam que a medida reduz a complexidade da tributação sobre investimentos, aumenta a transparência e cria um modelo mais previsível de arrecadação para o Tesouro Nacional.
Para o mercado, o foco agora se volta à tramitação no Congresso. A expectativa é que a MP seja apreciada rapidamente na Câmara, antes de seguir ao Senado, para evitar o vencimento do prazo. Caso seja aprovada sem novas modificações, as novas alíquotas e regras entram em vigor a partir de janeiro de 2026, impactando diretamente investidores, empresas e o planejamento fiscal do governo federal.
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