Escrito por: Equipe Bolso do Investidor
Data da publicação: 30 de outubro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto que recria parte das medidas fiscais da Medida Provisória (MP) do IOF, cuja validade expirou neste mês. O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil–MA), foi ajustado de última hora a pedido do governo e segue agora para análise do Senado Federal.
A votação teve 275 votos favoráveis e 133 contrários. O projeto prevê a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis e cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização de valores de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados.
Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar impacto fiscal de cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação adicional, ajudando na recomposição das contas públicas.
“Estamos tratando de uma medida que faz justiça tributária e reforça o controle de gastos, para mantermos programas sociais importantes como o Pé-de-Meia”, afirmou Juscelino Filho.
Inclusão de medidas fiscais e polêmicas no texto
Além do Rearp, o relator incorporou dispositivos da antiga MP do IOF, incluindo ajustes tributários, novas regras de compensação e revisões de programas sociais.
As mudanças geraram controvérsia no plenário, com parlamentares da oposição e até partidos aliados criticando a inclusão de “jabutis fiscais” no texto.
A bancada do PSOL, por exemplo, votou contra a proposta — mesmo no dia em que o partido assumiu seu segundo ministério no governo federal, com Guilherme Boulos na Secretaria-Geral da Presidência.
“O Pé-de-Meia é um bom programa, mas a forma como foi incluído neste projeto implica cortes no orçamento da educação”, criticou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
O PL e o Novo também se opuseram à manobra.
“O projeto é bom, mas colocaram a MP 1.303 de carona. É uma artimanha que nos pressiona”, afirmou Gilson Marques (Novo-SC).
Medidas aprovadas
Entre os dispositivos incluídos no texto estão:
- Restrição às compensações tributárias, com potencial de arrecadar R$ 10 bilhões em 2026;
- Regras mais rígidas para o seguro-defeso, incluindo registro biométrico e comprovação de domicílio na região pesqueira;
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes federais;
- Redução do prazo de concessão do auxílio-doença via análise documental (Atestmed);
- Limite para compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto no orçamento anual.
Um dos pontos mais polêmicos foi o seguro-defeso, benefício pago a pescadores durante o período de reprodução das espécies.
“O projeto é importante, mas da forma como está, poucos pescadores conseguirão receber. Obriga até apresentação de nota fiscal do produto”, criticou Hildo Rocha (MDB-MA).
O relator manteve ainda regras sobre tributação de empréstimos de ações e títulos e a contabilização de perdas com hedge internacional na base da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Ajustes no texto e retirada do FGTS
Durante as negociações finais, Juscelino retirou o trecho que permitia a antecipação do saque-aniversário do FGTS, após acordo com o Ministério da Fazenda.
A exclusão foi considerada essencial para destravar a votação, já que o dispositivo anulava decisão recente do Conselho Curador do fundo.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, intermediaram o acordo. A retirada do ponto garantiu o apoio do governo para aprovação do restante do texto.
Novas alíquotas e prazos
A versão aprovada prevê aumento na alíquota do Imposto de Renda sobre atualização de bens para 4% no caso de pessoas físicas (ante 3% na proposta anterior).
Para pessoas jurídicas, as cobranças serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
O texto também autoriza a atualização de bens localizados no exterior e endurece as regras de regularização:
- A multa sobre o imposto devido passou de 15% para 100%;
- O prazo de adesão foi reduzido de 210 para 90 dias;
- O parcelamento dos tributos caiu de 36 para 24 meses;
- O período mínimo de manutenção dos bens atualizados foi reduzido para cinco anos em imóveis e dois anos nos demais casos.
A aprovação é vista como um alívio para o governo, após a caducidade da MP do IOF, e deve ajudar a recompor parte da arrecadação esperada no projeto fiscal.
Visão do Bolso do Investidor
Apesar de garantir fôlego temporário à arrecadação, a medida não ataca o principal problema fiscal do Brasil: o crescimento estrutural das despesas públicas.
O projeto reforça a percepção de que o governo prioriza aumentos de tributos em vez de promover reformas que reduzam custos e aumentem eficiência.
No curto prazo, o impacto pode ajudar a fechar o caixa de 2026, mas no longo prazo aumenta a desconfiança do mercado quanto à sustentabilidade fiscal.
A falta de sinalização clara sobre controle de gastos e reformas estruturais tende a manter o risco-país elevado, pressionando juros futuros e a percepção de solvência do setor público.
Conclusão
Com o texto aprovado na Câmara, o governo consegue preservar o núcleo fiscal da MP do IOF e evita um novo revés em meio às negociações do Orçamento de 2026.
A tramitação no Senado será determinante para avaliar se o equilíbrio entre ajuste fiscal e governabilidade política será mantido nas próximas semanas.
Fontes:
- InfoMoney