Escrito por: Equipe Bolso do Investidor
Data da publicação: 04/10/2025
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, determinou o envio à Procuradoria-Geral da República da ação apresentada pela plataforma americana Rumble, em conjunto com a Trump Media, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Caberá ao Ministério Público Federal analisar o caso e se manifestar sobre a continuidade dos procedimentos.
O despacho foi assinado na segunda-feira, 29 de setembro, data em que Moraes assumiu a vice-presidência do STF. O procedimento formal do STJ não decide o mérito da ação; apenas submete o tema à PGR, etapa necessária antes de qualquer deliberação judicial mais ampla sobre pedidos decorrentes do processo.
A ação foi movida em fevereiro e alega que ordens de Moraes para retirada de conteúdos publicados no Rumble violariam preceitos de liberdade de expressão protegidos pela legislação dos Estados Unidos. As empresas pedem que decisões do ministro não tenham validade naquele país e sejam consideradas ilegais no território americano, por entenderem que o alcance de tais determinações não deveria ultrapassar a jurisdição brasileira.
Em agosto, a Justiça Federal da Flórida comunicou o STJ para dar andamento ao rito de intimação do ministro no âmbito do processo que tramita nos Estados Unidos. Esse tipo de comunicação internacional segue um fluxo de cooperação jurídica que exige validação por cortes brasileiras para ter efeitos aqui, razão pela qual o tema chegou ao STJ.
O caso se soma a outros episódios recentes envolvendo o ministro no cenário internacional. Moraes teve o visto americano cancelado e foi alvo de sanções com base na Lei Magnitsky, mecanismo que cria restrições a pessoas investigadas por violações de direitos humanos ou corrupção. As restrições incluem limitações de acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos, afetando o uso de cartões, bancos e corretoras sediados naquele país.
No contexto doméstico, Moraes é relator de processos relacionados aos eventos de 8 de janeiro e ao caso que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. A matéria lembra que aliados do ex-presidente, como o deputado Eduardo Bolsonaro, atuam nos Estados Unidos articulando medidas junto a autoridades locais referentes a decisões do Judiciário brasileiro.
A controvérsia com a Rumble começou quando a plataforma se recusou a cumprir determinações judiciais para remover perfis apontados como envolvidos em ataques à democracia. Entre os alvos citados está o blogueiro Allan dos Santos. Em fevereiro, diante da ausência de representante legal da empresa no Brasil, Moraes determinou o bloqueio da rede social no país até a regularização dessa exigência.
Mais recentemente, houve a ordem de suspensão do perfil do comentarista Rodrigo Constantino, que atualmente reside nos Estados Unidos. Esses atos integram um conjunto de decisões do ministro na esfera de redes sociais e plataformas, dentro de investigações que tratam de disseminação de conteúdos considerados atentatórios à ordem democrática.
Do ponto de vista processual, o envio do caso à PGR não implica aceite do mérito, mas abre a fase de avaliação do Ministério Público, que pode opinar pela continuidade, ajustes ou arquivamento. Uma eventual citação formal do ministro dependeria de autorização do STJ para cumprimento de carta rogatória ou instrumento equivalente, sem o que a ação não teria efeitos práticos no Brasil.
A manifestação da PGR, portanto, é o próximo passo relevante. A partir dela, o STJ poderá decidir sobre eventuais medidas solicitadas no processo, ao mesmo tempo em que segue o trâmite norte-americano. O desfecho dependerá tanto da cooperação jurídica internacional quanto da avaliação jurídica interna sobre alcance e efeitos de decisões judiciais estrangeiras envolvendo autoridade brasileira.
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